Política de Abuso de Rede e Solicitações DMCA

Esta página descreve nossa política formal de denúncias de abuso, solicitações legais e incidentes relacionados ao uso do nosso serviço de VPN (Virtual Private Network), o aplicativo Rev Hunter VPN, disponibilizado gratuitamente na Google Play Store, cuja receita é gerada exclusivamente por meio de anúncios exibidos aos usuários, veiculados através das plataformas Google AdMob e Appodeal.

Base Legal: Marco Civil da Internet e LGPD

A App Astromakers Negócios Digitais Ltda. é classificada como provedora de aplicações de internet, nos termos do artigo 5º, inciso VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 e ao art. 15-A do Decreto nº 8.771/2016 (incluído pelo Decreto nº 12.975/2026), os registros técnicos e logs de acesso são mantidos, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Após esse prazo, os registros poderão ser excluídos, exceto quando sua manutenção for exigida por determinação legal, ordem judicial, requisição cautelar de autoridade competente ou necessidade de preservação para investigação de atividades ilícitas — hipóteses em que a guarda poderá se estender por período superior.

A retenção desses registros ocorre para:

• segurança da plataforma;
• prevenção a fraudes e abusos;
• investigação de atividades ilícitas;
• cumprimento de obrigações legais;
• cooperação com autoridades competentes.

O tratamento de dados pessoais relacionados ao uso do aplicativo Rev Hunter VPN é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), observando os princípios de finalidade, necessidade e minimização de dados. As informações coletadas são utilizadas para fornecer e manter o funcionamento do serviço, garantir segurança e estabilidade da plataforma, prevenir fraudes, abusos e acessos indevidos, cumprir obrigações legais e regulatórias e realizar análises técnicas e melhorias no aplicativo.

O Rev Hunter VPN NÃO monitora, armazena ou analisa conteúdo trafegado, histórico de navegação, mensagens, sites acessados ou arquivos transmitidos pelo usuário. A relação completa dos dados tratados está descrita na Política de Privacidade do aplicativo.

Transparência: Lista de Endereços IP da VPN

Para fins de transparência junto a usuários, provedores de acesso à internet, titulares de direitos e autoridades competentes, mantemos publicada uma lista completa dos endereços IP (IPv4 e IPv6) atualmente utilizados pela infraestrutura do serviço Rev Hunter VPN.

A lista é atualizada periodicamente e pode ser consultada em:
revhuntervpn.com/ips

Essa relação de IPs não contém qualquer dado pessoal ou informação de tráfego, servindo apenas para identificação pública da faixa de endereços utilizada pelos nossos servidores de VPN.

Incidentes Abrangidos por Esta Política

• Spam, phishing ou fraude;
• Distribuição de conteúdo ilícito ou malicioso;
• Violação de direitos autorais ou notificações relacionadas a copyright (incluindo DMCA);
• Uso abusivo ou ofensivo contra terceiros;
• Atividades ilegais ou contrárias aos nossos Termos de Serviço.

Tratamento de Notificações e DMCA

Embora não armazenemos conteúdo ou dados de tráfego, analisamos solicitações relacionadas ao uso de nossa infraestrutura, incluindo notificações de violação de direitos autorais, incidentes legais e denúncias de abuso, inclusive aquelas formuladas com base no Digital Millennium Copyright Act (DMCA) ou legislação equivalente.

Cooperação com Autoridades

Nos reservamos o direito de suspender acesso, responder a solicitações governamentais, cumprir determinações legais e cooperar com autoridades administrativas e judiciais quando exigido pela legislação aplicável.

Isenção de Responsabilidade

A App Astromakers Negócios Digitais Ltda. não se responsabiliza por atos praticados por usuários que façam uso indevido da VPN. O serviço é fornecido “como está” e pode ser suspenso ou bloqueado em caso de abuso. As políticas legais aplicáveis ao aplicativo Rev Hunter VPN estão publicadas exclusivamente no site oficial do aplicativo.

Sites Oficiais

• Site institucional da empresa: astromakers.com.br
• Site oficial do app VPN: revhuntervpn.com

Documentação Legal do Aplicativo

• Política de Privacidade & Termos de Serviço (VPN)

Solicitações Oficiais e Autoridades

A App Astromakers Negócios Digitais Ltda. coopera com solicitações formais provenientes de autoridades policiais, administrativas ou judiciais, desde que apresentadas por meio de ofício, mandado, ordem judicial ou demais instrumentos legais válidos.

O atendimento a autoridades ocorre exclusivamente através do canal oficial de contato disponibilizado nesta página. Solicitações informais ou provenientes de terceiros não serão atendidas.

Quaisquer medidas legais serão tratadas de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), observando sempre o devido processo legal.